1. Introdução
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso, a contratação e a utilização dos serviços disponibilizados pela Save Tag Pet através do endereço eletrônico www.savetagpet.com.br e de todos os seus subdomínios, módulos e recursos associados.
A Save Tag Pet é uma plataforma especializada no fornecimento de soluções inteligentes de identificação e salvaguarda animal, unindo tecnologia NFC de aproximação, perfis digitais personalizáveis e ferramentas de alerta colaborativo.
Ao se cadastrar, adquirir qualquer produto ou usufruir de qualquer funcionalidade de nossos serviços, você ("Tutor" ou "Usuário") declara expressamente ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições deste instrumento.
2. Definições
Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
- Plataforma: o website www.savetagpet.com.br, seu software, banco de dados, interfaces e toda a infraestrutura operacional associada.
- Tutor: pessoa física civilmente capaz, devidamente cadastrada, proprietária ou responsável pelos cuidados e guarda do pet cadastrado.
- TAG: dispositivo físico passivo dotado de microchip NFC (Near Field Communication) e código de contingência, projetado para fixação na coleira ou peitoral do pet.
- Perfil Digital: ambiente web público do animal cadastrado, exibido em navegadores quando a TAG é aproximada de um smartphone ou quando seu identificador é consultado.
- Modo Pet Perdido: funcionalidade emergencial acionada pelo Tutor que altera visualmente o perfil público, destacando a condição de urgência e habilitando o compartilhamento seguro de localização.
- Painel do Tutor: área administrativa restrita, acessada mediante autenticação (e-mail e senha), onde são gerenciados os cadastros, contatos e configurações de privacidade de cada pet.
3. Cadastro e Conta de Acesso
O cadastro na Save Tag Pet é gratuito e pode ser efetuado através de endereço de e-mail e senha ou mediante a vinculação do código serial contido na TAG NFC adquirida.
- O Tutor compromete-se a fornecer informações verídicas, completas e tempestivamente atualizadas no momento do cadastro.
- A guarda do login e da senha é de responsabilidade estrita e pessoal do Tutor, respondendo por quaisquer ações realizadas a partir de sua conta.
- Uma única conta permite gerenciar múltiplos animais, respeitando os limites estipulados pelo plano ativo contratado.
- Condutas proibidas: É expressamente vedado criar contas com dados de terceiros sem autorização, prestar informações falsas, realizar engenharia reversa do sistema ou ceder, vender ou transferir sua conta a terceiros.
4. Produtos e Planos de Serviço
A Save Tag Pet comercializa produtos físicos e serviços digitais sob as seguintes condições comerciais vigentes:
1 TAG NFC física personalizada + acesso vitalício ao Perfil Digital básico do pet.
2 TAGs NFC físicas inclusas + recursos premium, notificações instantâneas e suporte prioritário.
Gestão de até 4 pets, 4 TAGs inclusas, recursos premium avançados e alertas multicanais.
- Alterações de preços: Os valores dos planos recorrentes poderão ser revisados com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias aos tutores cadastrados.
- Cancelamento da assinatura: Os planos mensais podem ser cancelados a qualquer instante diretamente pelo Painel do Tutor, sem aplicação de multas rescisórias.
- Política de Reembolso: Não haverá reembolso proporcional de mensalidades já faturadas e disponibilizadas para o ciclo contratado, mantendo-se o serviço ativo até o término do respectivo período de vigência.
5. Uso e Características da TAG NFC
A TAG física fornecida pela Save Tag Pet opera exclusivamente através da tecnologia NFC (comunicação de campo próximo por indução de radiofrequência passiva).
A TAG Save Tag Pet NÃO realiza rastreamento ativo em tempo real por satélite. A TAG não emite sinais de localização de forma autônoma. O envio de localização depende exclusivamente de alguém aproximar o celular da TAG e autorizar voluntariamente o envio de suas coordenadas GPS.
- Ausência de bateria: A TAG não utiliza pilhas ou baterias recarregáveis; ela é energizada por indução magnética pelo smartphone que realiza a leitura.
- Fixação: A TAG deve ser fixada com segurança na coleira ou peitoral do pet pelo anel metálico fornecido.
- Vida útil estimada: A durabilidade física estimada do circuito NFC é de 5 (cinco) anos em condições regulares de uso doméstico e contato com água.
- Perda ou avaria física: Em caso de extravio, mastigação severa ou quebra acidental decorrente de impacto externo, o tutor poderá adquirir uma nova unidade de reposição com desconto no Painel.
- Natureza do produto: A TAG funciona como catalisador e facilitador imediato de identificação e retorno, não constituindo garantia infalível de localização ou resgate do animal.
6. Perfil Público do Pet
Ao aproximar um dispositivo móvel compatível da TAG, o navegador de internet do leitor abrirá automaticamente o Perfil Digital público do pet.
- Autonomia do Tutor: O tutor possui controle irrestrito no Painel para definir quais telefones, nomes de contato e observações especiais ficarão visíveis publicamente.
- Dados protegidos: Por diretriz de segurança preventiva, a plataforma nunca exibe abertamente o endereço residencial completo do tutor ou relatórios médicos sigilosos no perfil aberto, salvo prévia e expressa autorização do usuário.
- Responsabilidade pelas informações: O tutor recomenda-se a não inserir dados excessivamente sensíveis em campos de texto livre destinados à identificação rápida.
7. Modo Pet Perdido
O Modo Pet Perdido é um recurso de segurança que pode ser ativado e desativado a qualquer tempo pelo Tutor por meio de sua área autenticada.
Quando habilitado, o perfil público exibe uma tarja vermelha de emergência ("PET DESAPARECIDO"), orientações prioritárias e um botão facilitado para que a pessoa que encontrou o pet possa notificar o tutor e conceder permissão de envio da localização geográfica estimada.
- O envio de localização requer a permissão expressa de geolocalização no navegador do terceiro que efetuou a leitura. A Save Tag Pet não acessa dados de localização sem consentimento explícito.
- A Save Tag Pet atua estritamente como ponte tecnológica e não se responsabiliza pela recuperação física efetiva do pet ou por eventuais recusas do leitor em prestar assistência.
8. Obrigações e Responsabilidades do Tutor
São obrigações do Tutor ao utilizar a Save Tag Pet:
- Manter os dados cadastrais e telefones de emergência permanentemente válidos e operantes.
- Verificar com periodicidade a integridade mecânica da TAG fixada à coleira do pet.
- Utilizar a plataforma em estrita conformidade com a legislação brasileira, os bons costumes e a ordem pública.
- Não publicar fotos, conteúdos difamatórios, abusivos ou que violem direitos de imagem e de propriedade de terceiros.
- Assumir total responsabilidade civil e criminal pela veracidade dos dados inseridos no perfil do animal.
9. Obrigações da Save Tag Pet
A Save Tag Pet se compromete a:
- Manter a plataforma operacional e acessível, operando com níveis elevados de disponibilidade técnica (uptime), ressalvadas manutenções previamente informadas ou eventos de força maior.
- Adotar medidas técnicas e administrativas idôneas para proteger a confidencialidade e a integridade dos dados dos tutores.
- Prestar suporte ao usuário por meio de seus canais oficiais de atendimento (WhatsApp e e-mail).
- Cumprir integralmente as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
10. Limitação de Responsabilidade
A Save Tag Pet constitui um instrumento de identificação e facilitação de contato, e não um serviço assecuratório ou garantia estrita de recuperação de animais perdidos.
Dentro dos limites legalmente permitidos, a Save Tag Pet não poderá ser responsabilizada por:
- Fuga, extravio, furto, roubo ou danos à saúde física ou integridade do pet;
- Inabilidade, imperícia ou recusa de terceiros em aproximar o smartphone ou ler o dispositivo NFC;
- Imprecisões na geolocalização originadas de falhas nos sensores do celular da pessoa que encontrou o pet ou ausência de sinal de internet da operadora terceira;
- Indisponibilidade passageira de conexão decorrente de provedores de telecomunicações;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de mau uso da TAG.
Em quaisquer hipóteses cabíveis, a responsabilidade pecuniária global da Save Tag Pet perante o contratante é limitada ao montante total efetivamente despendido pelo tutor nos últimos 12 (doze) meses de contratação.
11. Propriedade Intelectual
A marca "Save Tag Pet", o logotipo, o slogan "Identifique. Encontre. Proteja.", o layout, o código-fonte, as marcas visuais e o acervo textual deste portal constituem propriedade intelectual exclusiva da Save Tag Pet, sendo vedada sua reprodução sem anuência formal por escrito.
As fotos e descrições dos pets fornecidas pelo tutor permanecem como de sua propriedade autoral. Ao publicá-las na plataforma, o tutor outorga à Save Tag Pet uma licença gratuita e restrita para exibição dessas mídias no âmbito estrito do Perfil Digital do animal e nas funcionalidades do serviço.
12. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de informações pessoais na plataforma atende rigorosamente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD).
Para conhecer detalhadamente as bases legais, os prazos de retenção de dados, os agentes de tratamento e os mecanismos de exercício dos direitos do titular, consulte nossa Política de Privacidade.
13. Cancelamento de Serviços e Exclusão de Conta
O tutor possui autonomia para requerer a desativação e a exclusão integral de sua conta a qualquer tempo:
- A solicitação pode ser realizada no painel ou mediante mensagem para duvidas@savetagpet.com.br.
- Após a confirmação do pedido, os dados cadastrais serão removidos ou anonimizados em até 30 (trinta) dias, salvaguardados aqueles de guarda obrigatória por lei ou ordem judicial.
- TAGs físicas previamente adquiridas não necessitam de devolução física à empresa, tornando-se permanentemente inoperantes no sistema caso a conta seja encerrada.
14. Alterações destes Termos
A Save Tag Pet poderá aprimorar, rever e atualizar estas cláusulas para refletir inovações tecnológicas ou alterações regulatórias pertinentes.
Em havendo modificações de grande relevância material, os tutores cadastrados serão avisados através do e-mail registrado. A permanência no uso dos serviços após a vigência da nova versão pressupõe a plena concordância com os novos termos.
15. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são integralmente regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em particular o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Fica eleito como competente o foro da comarca de domicílio do consumidor para a resolução de quaisquer litígios decorrentes deste instrumento.
16. Canais de Atendimento e Suporte
Caso possua questionamentos sobre este termo, necessite de esclarecimentos operacionais ou suporte ao cliente, contate nossa equipe especializada: